EDITAL N.º 001/2017/SETRABES

    EDITAL N.º 001/2017/SETRABES DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO REGULAR PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA.

     

    O Governo do Estado de Roraima torna pública a realização de recrutamento para formação de um banco de dados, a fim de ocupar as vagas de estágio destinada a estudantes do Ensino Médio Regular do Estado de Roraima, com fundamento na Lei Federal n.º 11.788/08 e Decreto n.º 23.765-E, de 16 de agosto de 2017.

    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

    O Processo de recrutamento é destinado à seleção de estudantes para ocupar vagas nas Secretarias e Autarquias do Governo do Estado nas áreas de ciências exatas, ciências biológicas e ciências humanas, no intuito do desenvolvimento de atividades que agreguem conhecimentos, habilidades e atitudes para o mundo do trabalho.

    • O processo seletivo será executado e acompanhado pela SETRABES;

     

    • Serão selecionados 1.000 (mil) candidatos para estágio remunerado permanecendo os demais em banco de reserva pelo período de 12 (doze) meses.

     

    • Serão asseguradas 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência assim definida em laudo médico com o devido CID 10, pelo médico especialista na área da deficiência mencionada. Caso o estudante convocado não esteja dentro das exigências da Lei n.º 11.788/08 e Decreto º 23.765-E, de 16 de agosto de 2017, será automaticamente desclassificado do processo.
    • Poderão participar do processo seletivo os estudantes do ensino médio regular público, (2º e 3º ano), devidamente matriculados e com frequência 80% (oitenta por cento), à partir de 16 anos no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio.
    • Não participarão do processo seletivo aqueles que já concluíram o ensino médio regular na data de inscrição do processo seletivo.

     

    1. PRÉ-INSCRIÇÃO

    2.1 Os estudantes interessados deverão realizar a pré-inscrição no site www.rrjovem.com.br de forma gratuita no período de 29 de agosto de 2017 até 06 de setembro de 2017.

    2.2 No ato da inscrição será gerada uma data para entrega de documentação comprobatória pelo candidato na SETRABES, situada na Avenida Mario Homem de Melo, n◦ 2310, bairro Mecejana.

    2.3 A pré-inscrição deverá atender as exigências contidas neste Edital.

    2.4 Não será possível editar no site informações após o período da pré-inscrição conforme item 2.1.

    2.5 No ato da pré-inscrição o candidato deverá indicar a UF e Município do local de estágio de seu interesse.

    2.6 A pré-inscrição através do site não garantirá a efetivação do estudante no estágio, sendo esta somente confirmada após a inscrição realizada pessoalmente e a seleção/ classificação do candidato.

    1. INSCRIÇÃO
      • Para efetivar a inscrição, os candidatos deverão comparecer na SETRABES, conforme a data obtida no site rrjovem.com.br no ato da pré-inscrição.
      • O estudante no ato da inscrição deverá comparecer no local indicado no item 2.2 munido dos seguintes documentos:

     

    1. Ficha de inscrição gerada no site rrjovem.com.br
    2. RG (original e 1 cópia);
    3. CPF (original e 1 cópia);
    4. Comprovante de residência atualizado (original e 1 cópia);
    5. Comprovante de renda (original e 1 cópia);
    6. Histórico escolar (original e 1 cópia);
    7. Documentação dos pais (original e 1 cópia do RG e CPF);
    8. Declaração escolar contendo o ano e horário de estudo (original e 1 cópia);

     

    • O atendente fará a conferência da documentação exigida no site no ato da pré-inscrição, que emitirá comprovante de recebimento se a documentação estiver completa correspondendo ao solicitado no site rrjovem.com.br
    • Nos casos da documentação incompleta ou irregular, informações incorretas ou o não comparecimento do candidato este será eliminado do processo seletivo.

     

    • REQUISITOS PARA SELEÇÃO

     

    4.1 Serão critérios de seleção dos candidatos:

    1. a) Renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo.
    2. b) Situação de vulnerabilidade social da família do candidato.
    3. c) Matrícula efetivada no Ensino Médio Regular a partir do 2º ano.
    4. d) Comprovação de frequência escolar mínima de 80%.
    5. e) Mulheres como chefes de família.
    6. f) Famílias com o maior número de crianças e adolescentes.
    7. g) O candidato selecionado para o estágio que não comparecer na data e horário estabelecidos no ato de sua inscrição no site rrjovem.com.br poderá ser desclassificado.

     

    • DO CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

    Ao candidato Pessoa com Deficiência (PcD) que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do Art.37 da CF e Art.17, § 5º da Lei 11.788/08 é assegurado o direito de inscrição para as vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

    5.1. O candidato Pessoa com Deficiência (PcD) participará do processo de seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.

    5.2 .     No ato da inscrição o candidato deverá comparecer ao local indicado no item 2.2 munido da seguinte documentação: 

    1. RG (original e 1 cópia);
    2. CPF (original e 1 cópia);
    3. Comprovante de residência atualizado (original e cópia);
    4. Comprovante de renda (original e 1 cópia);
    5. Histórico escolar (original e 1 cópia);
    6. Documentação dos pais (original e 1 cópia do RG e CPF);
    7. Declaração escolar contendo o ano e horário de estudo (original e 1 cópia);
    8. Laudo médico emitido no prazo máximo de até 6 (seis) meses contendo CID emitido por especialista (original e cópia);

     

    5.3 O candidato que se inscrever como Pessoa com Deficiência (PcD) e obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste regulamento, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos, no qual constará a indicação de que se trata de candidato Pessoa com Deficiência.

    5.4 Serão reservados 10% (dez por cento) do total de vagas disponibilizadas, cuja classificação será realizada em lista separada dos demais candidatos.

    5.5 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do estágio, o candidato permanecerá na lista de classificação aguardando nova convocação.

    5.6 A deficiência indicada pelo candidato no momento de sua pré-inscrição, deverá ser comprovada na ocasião de sua inscrição mediante laudo médico emitido nos últimos 06 meses, contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças), compatível com a deficiência informada.

    5.7 Não sendo comprovada a situação descrita no item 5.6, o candidato figurará somente na condição de classificação geral.

     

    1. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO:

     

    Será classificado o estudante que apresentar documentação exigida neste Edital, bem como, preencher os requisitos da inscrição no item 2 deste Edital.

     

    O candidato será desclassificado do processo se:

    a) Apresentar documentação incompleta;

    b) Não atender as determinações deste Edital;

    c) Quando, após sua convocação para admissão, não comparecer ao local no prazo determinado;

    d) Não apresentar a documentação completa e conforme no prazo estabelecido por este edital.

     

    1. DOS RESULTADOS

     

    7.1 A SETRABES publicará no Diário Oficial do Estado de Roraima, na data provável de 02 de Outubro de 2017 o resultado preliminar da classificação dos nomes dos 1.000 (mil) candidatos aprovados para o Programa RR JOVEM.

     

    7.2 É responsabilidade do candidato verificar se a sua inscrição foi deferida.

    7.3 - Não será enviada via correio ou e-mail, mensagem de confirmação de inscrição e/ou convocação para o programa de estágio RR Jovem. O candidato não poderá alegar desconhecimento destas informações para fins de justificativa de sua ausência.

    7.4 - Após a publicação preliminar dos resultados haverá o prazo para interposição de recurso conforme o anexo I deste Edital.

     

    1. PERÍODO PARA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

     

    8.1 Deverá ser entregue a documentação exigida no período de 04 a 20 de setembro de 2017 na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.

     

    8.2 A data de entrega dos contratos de estágio, bem como, a especificação do local onde o jovem realizará o estágio ocorrerá no dia 18 de Outubro de 2017.

     

    8.3 O início do estágio ocorrerá na data de 23 de outubro de 2017, quando todos os estagiários estarão em seus locais devidamente informados, conforme item 8.2.

     

    9 . DO CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DESTE EDITAL

     

    Fase

    Meio

    Período

    Pré-Inscrição

    No site: www.rrjovem.com.br

    29/08 a 06/09

     

     

     

    Inscrição dos Candidatos

    No Auditório Jannyele Vicencia Filgueira Bezerra, na SETRABES situado na Avenida Mario Homem de Melo, n º 2310, Mecejana.

     

     

    04/09 a 20/09

     

    Resultado Preliminar da Classificação

    Diário Oficial do Estado de Roraima.

    26/09

    Interposição de Recurso

    Conforme anexo I do Edital

    27/09

    Análise do Recurso

     

    28/09 a 29/09

    Publicação do Resultado Final da Classificação

    Diário Oficial do Estado de Roraima

    04/10

    Contratação dos Estagiários

     

      CAF - UFRR

     

    18/10

     

    Início do Estágio

     

    23/10

     

     

    1. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

     

    A Comissão de Seleção e Implementação do Programa Estágio Remunerado “RR Jovem\Portaria n◦ 290-GAB∕Setrabes do dia 08 de julho de 2017, não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

     

     Qualquer dado incorreto fornecido no ato da inscrição;   

     

    10.1 A classificação e aprovação geram para os primeiros 1.000 (mil) candidatos selecionados a inserção em estágio remunerado. Em caso de eventual surgimento de vaga entre os 1.000 (mil) selecionados a substituição será feita pelo candidato imediatamente subsequente na relação de aprovados.

     

    10.2 A carga horária do estágio de nível médio é de 20(vinte) horas semanais, com jornada diária de 4 horas, de segunda à sexta-feira.

     

    10.3 Os valores da bolsa-estágio e auxílio transporte, referente aos cursos de nível médio será de:

     

    Bolsa-Estágio – 04 horas

    R$ 390,00

    Auxílio Transporte

    R$ 50,00

     

    10.4 O estudante contratado terá direito a seguro contra acidentes pessoais conforme previsto na lei 11.788/2008.

     

    10.5 A realização de estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com o Governo do Estado de Roraima.

     

     

    Boa Vista-RR, 28 de agosto de 2017

     

     

     

    EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS

    Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

    SETRABES © 2017 Governo de Roraima. Desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação - CTIRR.

    Please publish modules in offcanvas position.